POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS - APLICATIVO CALL DOCTOR

Última atualização outubro de 2023

1. Introdução:

A W I Mascarenhas LTDA (Call Doctor) assegura que suas atividades estão em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 e compromete-se a garantir a privacidade e proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários que utilizam o Aplicativo para cadastro como usuários e agendamento de consultas.

Esta Política de Privacidade de Dados estabelece como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, utilização e compartilhamento.

Ao se cadastrar, acessar, ou de qualquer forma utilizar o Aplicativo Call Doctor, você está ciente das regras, diretrizes e finalidades aplicadas ao tratamento dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis e concorda com a utilização dos dados informados, sempre em conformidade com esta Política de Privacidade de Dados.

Se você não estiver de acordo com os termos definidos nesta Política, você não poderá utilizar os serviços da Call Doctor e, se já for Usuário, poderá solicitar a exclusão da sua conta através do canal de suporte ao usuário.

Nesta Política de Privacidade você encontrará informações sobre: quais dos seus dados serão coletados, tempo de armazenamento dos seus dados, dos agentes com quem serão compartilhados os dados e a finalidade da coleta.

As informações solicitadas do usuário para uso do aplicativo serão fornecidas voluntariamente, pois caso não concorde com o fornecimento dos dados solicitados não poderá utilizar os serviços disponibilizados pelo aplicativo.

As informações pessoais são utilizadas para fins limitados e descritos nesta Política.

2. Definições:

Dados Pessoais: A Lei Geral de Proteção de Dados define o “dado pessoal” como aquele que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, é o dado que possibilita a identificação de uma pessoa através de seu nome, número de documentos, imagens.

Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular (Usuário): É pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento e que interage com o Aplicativo Call Doctor.

Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca e favorável pela qual o titular de dados (usuário) ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.

Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, avaliação, armazenamento, eliminação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais poderá variar conforme a utilização feita pelo usuário do serviço oferecido pela Call Doctor. Isso porque a Call Doctor coleta diferentes dados conforme a utilização feita pelo usuário seja ele médico e/ou paciente.

No que se refere aos dados pessoais dos pacientes a Call Doctor poderá coletá-los junto ao profissional de saúde pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo para assistência médica aos pacientes usuários.

Os dados do usuário somente poderão ser visualizados pelo mesmo, por médicos por ele selecionados ou pela equipe Call Doctor durante suas operações.

Abaixo estão relacionadas as finalidades pelas quais é feita a coleta de dados:

  • Para cadastro no aplicativo;
  • Para identificação a autenticação do usuário;
  • Para ativação de sua localização para indicar os médicos que atendem na localidade do paciente usuário;
  • Para permitir que o paciente usuário realize o agendamento de uma consulta com o médico selecionado no aplicativo;
  • Para enviar notificações relacionadas ao agendamento da consulta;
  • Para enviar link quando o atendimento for por telemedicina;
  • Para agendamento de consultas médicas presenciais ou à distância;
  • Para telemedicina;
  • Para entrar em contato com você através de endereço eletrônico;
  • Para pesquisas de satisfação;
  • Para cumprimento das obrigações legais;
  • Para atender as solicitações, dúvidas e questionamentos;
  • Para manter a qualidade dos processos de atendimento da Call Doctor;
  • Para cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias da Call Doctor;
  • Para preenchimento de documentos médicos;
  • Exercício regular de direitos em contratos ou processos administrativos, judiciais e/ou arbitrais.
4. Base Legal para o Tratamento de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD permite que a Call Doctor realize atividades de tratamento para as finalidades acima descritas com fundamento em diferentes bases legais que estão previstas na lei.

Em algumas situações a Call Doctor poderá solicitar o consentimento do titular dos dados, e em determinadas situações a Call Doctor poderá utilizar os dados pessoais independente de solicitação.

As bases legais para o tratamento dos dados pessoais são:

  • Consentimento do titular;
  • Legitimo interesse;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da Call Doctor;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relativos a esses;
  • Para viabilizar o exercício regular de direitos da Call Doctor em contratos ou processos administrativos, judiciais e/ou arbitrais;
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Para atender aos legítimos interesses da Call Doctor ou de terceiros, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
  • Para garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular, especialmente nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
5. Tratamento de Dados Pessoais

A Call Doctor, enquanto controladora dos dados, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários e poderá tratar os dados pessoais abaixo indicados, os quais variam conforme o serviço utilizado pelo usuário:

Dados cadastrais do usuário paciente: nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone celular, profissão, idade, nome do responsável legal (quando o paciente for menor de idade ou incapaz) e endereço completo;

Dados cadastrais do usuário médico: nome completo, RG, CPF, CRM, RQE, e-mail, telefone celular, diploma, especialidade, dados bancários e endereço completo;

Dados sobre o dispositivo de navegação: endereço de IP, data e hora de acesso ao aplicativo, localização geográfica.

Dados de saúde: histórico médico, altura, peso, idade, resultados de exames, diagnóstico, prescrições, entre outros;

Dados financeiros: dados bancários e de cartão de crédito;

6. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

O serviço de atendimento domiciliar ou por telemedicina poderá ser prestados às crianças de adolescentes e nestas situações a Call Doctor confirma seu compromisso em realizar o tratamento dados pessoais de crianças e de adolescentes em seu melhor interesse.

Neste caso o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado com consentimento específico e dado por um dos seus pais ou responsável legal.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Call Doctor poderá compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do usuário paciente entre os médicos cadastrados no Aplicativo para assistência médica.

A Call Doctor poderá, ainda, compartilhar os dados pessoais dos usuários:

  • Com prestadores de serviços contratados para manutenção do Aplicativo, serviço de armazenamento de dados, entre outros;
  • Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requisição ou ordem judicial;
  • Na hipótese de aquisição, fusão ou incorporação da Call Doctor por outra empresa, ou em caso de falência da Call Doctor os dados dos usuários serão compartilhados como a empresa que sucederá a Call Doctor na prestação de serviços.

Para garantir a privacidade e segurança na transmissão dos dados pessoais a Call Doctor utilizará à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via internet.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados em decorrência da utilização de quaisquer serviços disponibilizados no Aplicativo Call Doctor poderão ser armazenados nos servidores localizados no Brasil e em servidores armazenados na nuvem, o que poderá exigir a transferência de dados para o exterior.

Esta transferência ocorrerá somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

9. Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais

O usuário ao fornecer as informações pessoais está de acordo com a coleta de dados pessoais para serem utilizados pela Call Doctor.

É certo que o consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, entretanto, a Lei Geral de Proteção de Dados assegura à Call Doctor a possibilidade, em determinadas situações, de tratamento de dados independente do consentimento do titular dos dados, como exemplo: cumprimento de obrigação prevista em lei para manutenção do prontuário do paciente.

10. Manutenção dos Dados Pessoais

A Call Doctor conservará os dados pessoais dos usuários apenas pelo período necessário para o cumprimento da finalidade a que se destina.

A Call Doctor conservará os dados pessoais, mesmo após o cumprimento da finalidade para a qual o dado pessoal foi coletado, isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados autoriza a manutenção dos dados pessoais para cumprimento de obrigações regulatórias ou exercício regular de direito ou para prazos previstos em Lei (Ex. Lei do Prontuário Eletrônico).

11. Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais

A Call Doctor armazena os dados pessoais dos usuários em serviços de provedores ou armazenamento em nuvem localizados no Brasil ou no exterior, desde que o país proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados

A Call Doctor compromete-se a preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade de seu sistema de dados, por meio mecanismos capazes de proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados através de medidas de segurança (elencar as medidas de segurança) e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

12. Direito dos Titulares de Dados

Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados a Call Doctor, enquanto controladora dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis dos usuários, garante ao usuário do Aplicativo de forma gratuita o direito de solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, exceto os dados que tenham sido anonimizados pelo controlador;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas aplicáveis;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento;
  • Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
  • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

A Call Doctor informará, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados do usuário a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

O usuário poderá exercer esses direitos através do nosso Portal da Privacidade Call Doctor no seguinte endereço eletrônico: calldoctorappcontato@gmail.com

Desde já a Call Doctor informa que existe a possibilidade de que a requisição feita pelo usuário não seja atendida, pois os direitos acima descritos não são absolutos, pois esbarram na existência de obrigações leais e regulatórias que impedem de respeitar a vontade do usuário, sendo ainda é possível que a solicitação seja recusada para que a Call Doctor possa assegurar o exercício regular de seus direitos.

Na hipótese de impossibilidade de atendimento a uma das requisições feitas pelo usuário a Call Doctor apresentará uma justificativa fundamentada sobre impossibilidade de atendimento da requisição.

13. Reclamações e Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá entrar em contato com a Call Doctor através do e-mail calldoctorappcontato@gmail.com.

14. Alterações da Política de Privacidade de Dados Pessoais

A Call Doctor poderá, a qualquer momento, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade de Dados Pessoais, independente de aviso prévio.

As alterações serão disponibilizadas e comunicadas ao usuário que poderá acessar a versão atualizada através do Aplicativo Call Doctor e tomar ciência das alterações implementadas para que possa reavaliar os termos e condições por ela estabelecidos.

15. Legislação Aplicável

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

Agradecemos a sua atenção e confiança.

Call Doctor